Vigilância Sanitária

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Análise Declaratória de PHS

De acordo com o Decreto Municipal 23.280/2021 será possível requerer no sistema online o licenciamento declaratório para projetos hidrossanitários nas seguintes situações:

 

  • Edificações de uso exclusivo unifamiliar;
  • Edificações, de qualquer natureza, que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e de rede coletora de esgoto em carga;
  • Edificações de qualquer natureza, licenciadas pelo órgão ambiental competente, desde que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água.
  • Loteamentos ou condomínios instalados em locais servidos de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e que façam o uso exclusivo dessa água como fonte de abastecimento, bem como servidos por rede coletora de esgoto em carga;

 

A aprovação declaratória de projeto é um procedimento de aprovação realizado com base na declaração do responsável técnico pela elaboração do projeto, descrevendo as características gerais da edificação, bem como das instalações hidrossanitárias e de tratamento e disposição final de efluente, ou das redes de abastecimento de água ou coletora de esgoto e seus acessórios, dispensando-se, dessa forma, a análise técnica do projeto pela autoridade de saúde;

 

IMPORTANTE: Antes de iniciar o requerimento certifique-se que a documentação está de acordo com o estabelecido nas orientações técnicas da Vigilância Sanitária, leia o guia para cadastro de processo e verifique o modelo da nova Declaração de Projeto.

 

Conforme o art. 26 do Decreto Municipal os processos classificados como de baixo risco sanitário em decorrência deste Decreto, protocolados antes desta publicação, que estão na situação “aguardando análise”, poderão optar pela aprovação declaratória mediante:

 

  • Apresentação da Declaração de Conformidade de Projeto e solicitação formal para alterar o procedimento de aprovação.

OBS: O modelo de solicitação está disponível para download abaixo.

A solicitação devidamente preenchida e com assinatura digital deve ser encaminhada para o email analisevisa.sms@pmf.sc.gov.br

 

OBS: Os processos que já foram analisados e estão com parecer PENDENTE devem permanecer na modalidade de análise padrão, visto que já foram detectadas inadequações e as pendências devem ser atendidas.