Habite-se Sanitário é a licença para ocupação de uma construção finalizada que atesta a sua adequação perante às normas sanitárias.  

Os processos de Habite-se Sanitário estão sujeitos a dois procedimentos para a sua aprovação: o declaratório e o padrão.

PROCEDIMENTO DE HABITE-SE DECLARATÓRIO

 Esse é o procedimento de aprovação a ser obrigatoriamente adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificados como de baixo risco sanitário, conforme Decreto Municipal 23.280/2021

Nesse procedimento é realizada apenas a análise documental do processo, sendo dispensada a vistoria presencial da fiscalização na maior parte dos processos.

Nesta modalidade, alguns processos são auditados e, neste caso, ocorre a vistoria presencial do fiscal.

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO PADRÃO DE PROJETO

 Esse é o procedimento de aprovação a ser adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificados como de alto risco sanitário, conforme Decreto Municipal 23.280/2021.

Nesse procedimento sempre ocorre a vistoria presencial da fiscalização.

O processo de habite-se deve ser protocolado online, através do Portal da Vigilância Sanitária e a documentação deve estar de acordo com a Orientação Técnica 11.

FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

* Artur Jorge Amorim Filho

* Geruza beatriz H. Martins

* Manoel Osvaldo Mello Júnior

* Silvana Penedo

* Vanessa da Cunha Rocha

* Vidal José da Silva