Vigilância Sanitária
Apresentação e Equipe - Habite-se Sanitário
Habite-se Sanitário é a licença para ocupação de uma construção finalizada que atesta a sua adequação perante às normas sanitárias.
Os processos de Habite-se Sanitário estão sujeitos a dois procedimentos para a sua aprovação: o declaratório e o padrão.
PROCEDIMENTO DE HABITE-SE DECLARATÓRIO
Esse é o procedimento de aprovação a ser obrigatoriamente adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificados como de baixo risco sanitário, conforme Decreto Municipal 23.280/2021
Nesse procedimento é realizada apenas a análise documental do processo, sendo dispensada a vistoria presencial da fiscalização na maior parte dos processos.
Nesta modalidade, alguns processos são auditados e, neste caso, ocorre a vistoria presencial do fiscal.
PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO PADRÃO DE PROJETO
Esse é o procedimento de aprovação a ser adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificados como de alto risco sanitário, conforme Decreto Municipal 23.280/2021.
Nesse procedimento sempre ocorre a vistoria presencial da fiscalização.
O processo de habite-se deve ser protocolado online, através do Portal da Vigilância Sanitária e a documentação deve estar de acordo com a Orientação Técnica 11.
FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
* Artur Jorge Amorim Filho
* Geruza beatriz H. Martins
* Manoel Osvaldo Mello Júnior
* Silvana Penedo
* Vanessa da Cunha Rocha
* Vidal José da Silva