Vigilância Sanitária
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Legislação de Alimentos
arquivos para download
- Decreto Estadual 31.455/1987- Alimentos e Bebidas
- Decreto 14.781/2015- Treinamento dos Manipuladores de Alimentos
- RDC 216/2004-Boas Práticas Para Serviço de Alimentação
- Decreto Municipal 15/2016 - Peixarias
- Decreto Municipal 2/2015- Açougues
- Lei Complementar 551/2016 - Canudos
- Decreto 14.782/2015 - Comércio Ambulante de Alimentos
- Decreto 15.500/2015 - Regulamenta o Comércio de Pescado em Florianópolis
- Decreto 16.852/2016 - Altera o artigo 4° do Decreto 15.500/2015
- Instrução 005/2009 - Dispõe sobre Bebedouros de Pressão
- Lei Municipal 5.358/2001 - Dispõe sobre a concessão de serviços de cantina escolar
- Lei Municipal 10.011/2016 - Dispõe sobre a proibição da exposição cloreto de sódio(sal) em bares, restaurantes e similares
- Lei Municipal 5.980/2002 - Treinamento de boas práticas de higiene em alimentos
- Portaria 02/2016 - Treinamento em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos
- RDC 275/2002 - Dipõe sobre a indústria de Alimentos e seus procedimentos
- NOTA TÉCNICA – Apresentações ao vivo em bares, restaurantes e similares