Estabelecimentos de saúde

• Resolução RDC nº 50 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
• Resolução RDC nº 51 2011 - Requisitos para análise de PBA - Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.
• Resolução RDC nº 222 2018 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
• Resolução RDC nº 67 2007 -  Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias
• Resolução RDC nº 21 2009 - Farmácias de manipulação. Altera o item 2.7 do Anexo III, da Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007.
• Resolução 786/2023 - Regulamento Técnico para funcionamento de laboratórios clínicos
• Resolução RDC nº 6 2013 - Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
• Resolução RDC 15 2012 - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
• Resolução 611/2022 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista
• Resolução 197/2017 – Serviços de Vacinação

Institutos de Longa Permanência para Idosos – ILPI

• Resolução RDC 502/2021 ANVISA - Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. 

 Legislação Estadual 

• Resolução n.° 002/2015 – radiologia
• Resolução n.° 002/2017 – serviços odontológicos
• Portaria SES n.° 1332/2022 – sala de vacinação
• Portaria nº 993/DIV/SES de 11/12/19 - Orienta sobre fluxos, prazos e critérios para dispensa, análise e emissão de parecer técnico para PBA.

Legislação Municipal 

• Resolução n.° 002/DVS/SMS/2017
• Decreto n.° 14.793/ 2015
• Decreto n.° 20.316 / 2019

Outras Legislações 

• Portaria MS 2048/2002 – Serviço de Urgência e Emergência
• NBR 9050 – Acessibilidade
• Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146/15
• Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741/2003