Vigilância Sanitária
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Legislação PHS
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS
NBR 7229/1993 – Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos.
NBR 13969/1997 – Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação.
NBR 8160/1999 – Sistemas prediais de esgoto sanitário – Projeto e Execução.
NBR 5626/2020 – Instalação predial de água fria.
NBR 10844/1989 – Instalações prediais de águas pluviais.
NBR 12208/1992 – Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário.
NBR 12209/2011 – Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário.
NBR 15527/2019 – Água de chuva – Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos.
arquivos para download
- Decreto Municipal 23.280/2021 - Dispõe sobre aprovação de projeto hidrossanitário e a expedição do alvará sanitário tipo Habite-se.
- Decreto Municipal 14.793/2015 - Regulamenta o inciso II, do art. 10 da Lei Complementar 239/2006. Análise do fluxo para aprovação do projetos.
- Lei Complementar 739/2023 - Institui o Plano Diretor de Florianópolis
- Lei Complementar 374/2010 atualizada (LCM 707/2021) - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares.
- Lei Complementar 113/03 atualizada (LCM 705/2021) - Dispõe sobre a forma de apresentação de resíduos sólidos para a coleta.
- Lei Complementar 171/2005 - Hidrômetro individual para residências multifamiliares.
- Portaria 010/2018 SMS
- Decreto Estadual 24.980/1985 - Habitação urbana e rural
- Lei Estadual Nº 18.550, DE 20/12/2022 - Dispõe sobre aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos de SC
- Decreto Estadual 1846/2018 - Regulamenta o serviço de abastecimento de água para consumo humano no Estado de Santa Catarina.
- Resolução 001/DVS/2017
- Resolução nº 001/DVS/SMS/2019
- Resolução COMDEMA 001/2017
- Resolução COMDEMA nº 002/2019
- Resolução CONAMA 357/2005
- Resolução CONAMA nº 430/2011