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COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Requerimento solicitando a compensação de Tributos Imobiliários (IPTU / ITBI / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) pagos indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

    Referente à compensação de tributos pagos indevidamente pelo Cidadão/Empresa, (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

    1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;

    2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);

    3)     Erro cálculo do montante do tributo;

    4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;

    5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

    6)     Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel (ITBI);

    7)     Revisão no valor do crédito tributário;

    8)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e;

    9)     Duplicidade de Pagamento.

 como solicitar

  • On-line, pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei - Procuração, com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.   Atenção Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão: Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
    • Declaração de Homonímia;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
    • Declaração do Registro de Imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
    • O número da agência e da conta bancária (copia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
    • Exposição de motivos;
    • Demonstrativos de Débito e Pagamento.
  • Obs. 1:  - Verificar Decreto nº 8072/2010.

     

 documentos para download

Requerimento - Declaração de Homonímiainformações online
Requerimento - Instrumento de Mandato (Procuração)informações online
Requerimento de Compensaçãoinformações online

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