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LEI DE INCENTIVO A CULTURA

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.

     

    SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 5208

 como solicitar

  • Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
    • Exposição de motivos e;
    • Demonstrativo de Débito;
    • Certificado de IFC original.

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