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CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IPTU

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente ao documento que certifica o valor venal, predial e territorial, determinado pelo fisco para fins de apuração do IPTU lançado originalmente no exercício corrente

 como solicitar

  • Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no número da inscrição imobiliária e CPF ou CNPJ do titular da inscrição imobiliária.

 requisitos

    1. Nos termos dos artigos 210 e seguintes da Lei Complementar n. 007, de 1997, compete ao proprietário ou possuidor promover a inscrição e a atualização das informações cadastrais relativas às propriedades prediais e territoriais urbanas situadas neste Município, ficando a Prefeitura Municipal de Florianópolis isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de divergências entre a realidade fática ou jurídica do imóvel e a sua respectiva situação cadastral;
    2. Nos termos do art. 9º do Decreto Municipal n. 5.156, de 2007, que regulamenta o Cadastro Imobiliário, a inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel;
    3. O Cadastro Imobiliário mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda possui natureza estritamente fiscal, de modo que a existência de inscrição do imóvel não importa em presunção da regularidade no âmbito urbanístico, ambiental ou de qualquer outra natureza;
    4. O valor venal indicado foi apurado para o último lançamento realizado sobre a inscrição imobiliária no respectivo exercício, podendo não representar, eventualmente, o valor venal atual do imóvel, caso tenha havido alterações que não ensejaram novo lançamento;
    5. No caso de imóvel isento ou imune, o valor venal informado refere-se ao último exercício em que houve o lançamento do imposto;
    6. A presente certidão não serve para fins de averbação da área construída, sendo que para tal finalidade é necessário à certidão do Habite-se; e
    7. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço
      http://www.pmf.sc.gov.br/validacao

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