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ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos

    Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Contrato de Locação;
    • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
    • Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
    • Carnê do IPTU;
    • Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.
  • Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

Formulário - Declaração de Isençãoinformações online

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