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ISENÇÃO DE IPTU (HABITAÇÃO POPULAR)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • O imóvel único residencial, construído através de projetos de habitação popular de iniciativa governamental, ocupada como moradia pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, que comprove possuir rendimento familiar, apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos, conforme ART. 225, VIII E § 2º C/C ART.479, I DA LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
    • Título de propriedade ou contrato de financiamento habitacional expedido pelo órgão governamental;
    • CPF e carteira de identidade;
    • Comprovante de residência;
    • Carnê do iptu ou inscrição imobiliária;
    • Declaração que possui somente imóvel onde reside;
    • Certidão de casamento, se for o caso;
    • Declaração de renda de todos os moradores com rendimentos.
  • Obs. 1: Salário mínimo vigente dezembro de 2016: R$ 880,00
                5 (cinco) salários mínimos: R$ 4.400,00

  • Obs. 2: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAinformações online
Formulário - Declaração de Isençãoinformações online

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