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ISENÇÃO DE IPTU (ADOÇÃO DE MENORES)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Concede isenção do pagamento do IPTU e taxas adjetas à propriedade, ao contribuinte detentor da guarda ou que tenha a adoção de criança ou adolescente na categoria de menor abandonado. A isenção recairá sobre o imóvel utilizado como moradia, por ele, ou viúva deste E será requerida uma única vez e sua cassação se dará uma vez verificada a interrupção da guarda e adoção de crianças ou adolescentes acima mencionados.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, munidos de CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
    • Termo de guarda e adoção;
    • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
    • Comprovante de residência (fatura de água, energia, telefone ou condomínio);
    • Declaração de imposto de renda e/ou declaração;
    • Dependentes frente à previdência;
    • Carnê de IPTU.
  • Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAinformações online
Formulário - Declaração de Isençãoinformações online

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