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BAIXA POR COMPROVAÇÃO: TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU, ITBI, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Imobiliários (IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) que tenha sido efetuado, mas que permanece em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

 como solicitar

  • Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento;  
    • Original e cópia do comprovante de depósito bancário;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Exposição de motivos e;
    • Demonstrativo de débito e pagamento.

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Requerimento de Baixa de Comprovaçãoinformações online

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