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CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS / IMOBILIÁRIOS / TAXAS EM GERAL

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Requerimento solicitando o cancelamento de débitos tributários.

 como solicitar

  • Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Declaração de Homonímia;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Número do Projeto de Construção Cancelado;
    • Original e cópia da Certidão de Isenção emitida pelo Secretário Municipal da Receita;
    • Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
    • Declaração do Cartório de Registro de imóvel informando que não houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
    • Demonstrativo de débito e pagamento;
    • Exposição de motivos.

 documentos para download

Instrumento de Mandato ( Procuração)informações online
Requerimento de Homonímiainformações online

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