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CANCELAMENTO DO REFIS/RENEGOCIAÇÃO ANUAL DO REFIS

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Requerimento solicitando o Cancelamento do REFIS/Renegociação Anual do REFIS.

 como solicitar

  • Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito no DAM original;  
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Declaração de Homonímia;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
    • Demonstrativo de débito e pagamento;
    • Exposição de motivos.

 documentos para download

Instrumento de Mandato ( Procuração)informações online
Requerimento Cancelamento de Parcelamentoinformações online
requerimento de Homonímiainformações online

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