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DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:
     1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
     2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
     3)     Erro no cálculo do montante do tributo;
     4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;
     5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
     6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
     7)     Revisão no valor do crédito tributário;
     8)     Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
     9)     Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
     10)  Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
     11)  Duplicidade de pagamento e;
     12)  Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
     13)  Remissão ou;
     14)  Outro motivo que comporte a devolução.

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.   Atenção Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão: Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
    • Declaração de Homonímia;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Declaração do tomador do serviço informando que não houve a prestação de serviço;
    • Número do projeto de construção cancelado;
    • Alteração do projeto de construção com decréscimo de área;
    • Declaração do Cartório de Registro de Imóveis informando que não houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
    • Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
    • O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
    • Exposição de motivos e;
    • Demonstrativos de débito e pagamento.
  • Obs. 1:

    A – Devem ter a mesma titularidade a conta bancária informada e o Contribuinte/Proprietário descrito no Processo Administrativo aberto para solicitação da devolução/restituição;

    B – A devolução/restituição solicitada somente será efetuada integralmente caso não existam débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos para o exercício em nome do contribuinte - Decreto 8072/2010;

    C - Após a compensação de valores existindo crédito em favor do contribuinte far-se-á a devolução/restituição deste valor ao contribuinte.

     

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