Prefeitura Municipal de Florinópolis

home > serviços

PRESCRIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Secretaria Municipal da Fazenda


versão para impressão

 descrição

  • Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Auto de Infração/Notificação, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Cópia do documento constando o Nº do Auto de Infração/ Notificação;
    • Exposição de motivos.
  • Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

     

 documentos para download

Requerimento de Prescriçãoinformações online

 serviços relacionados

Copyright © 2009-2021 Prefeitura de Florianópolis.
Todos os direitos reservados.