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ISENÇÃO DE IPTU (NEOPLASIA MALIGNA; PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE; e DEMAIS DOENÇAS GRAVES)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente às hipóteses de isenção previstas no art. 225, XI, XI e XIII, da Lei Complementar n. 007/97, para pessoas portadoras de neoplasia malígna, paralisia irreversível e incapacitante ou demais doenças graves indicadas no art. 225, § 4º. da Lei Complementar n. 007/97. Se aplica à parentes de primeiro grau acometidos pela doença somente nas hipóteses dos incisos XI (neoplasia maligna) e XII (paralisia irreversível ou incapacitante). Na hipótese das demais doenças elencadas no art. 225, § 4º. da Lei Complementar n. 007/97, a isenção se aplica somente se o próprio proprietário estiver acometido, não se aplicando, portanto, caso seja um parente de primeiro grau.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária. 

    Documentos civis do proprietário ou possuidor:

    • Identidade;
    • CPF;
    • Atestado Médico emitido nos termos do art. 3º do Decreto n. 12.608/2014;

     

    Documentos civis do parente de primeiro grau, quando aplicável:

    • Identidade do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    • CPF do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    • Atestado Médico emitido nos termos do art. 3º do Decreto n. 12.608/2014;
    • Declaração autenticada firmada pelo proprietário e pelo portador da condição, ou seu representante legal, de que este reside no imóvel;
    • Para cônjuge acometido: certidão de casamento ou de união estável, que comprove o direito sobre a propriedade e certidão de nascimento do cônjuge;
    • Para filho acometido: certidão de nascimento ou documento de adoção;
    • Para pai acometido: certidão de nascimento ou documento de adoção do proprietário.

    Documentos do imóvel:


    • Matrícula do imóvel atualizada;
    • Constante do cartório de registro de imóveis competente; contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública do imóvel;
    • Declaração de imóvel único - cedido pelo Pró-Cidadão;

    Documentação Geral:


    • Cópia da carteira de trabalho e previdência social - ctps atualizada, página da foto frente e verso, página onde está registrado o desligamento (último contrato de trabalho) e a página em branco subsequente, para todos os membros do grupo familiar, acompanhada dos originais para conferência;
    • Cópia da última declaração do imposto de renda, e no caso de isentos, apresentar a declaração de nada consta, disponível no sítio da receita federal, www.receita.fazenda.gov.br (cidadão, irpf - extrato e restituição, restituição do imposto de renda, consulta restituição/resultado do exercício de 2012), para todos os membros do grupo familiar;
    • Declaração do responsável pela família informando se recebe (ou não) pensão alimentícia, com assinatura reconhecida em cartório, quando for o caso.

    Comprovantes de renda:


    • Apresentar comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar (considerar todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família), conforme decreto municipal nº 12.608/2014.
  • Obs. 1: Salário mínimo vigente dezembro de 2016: R$ 880,00
                5 (cinco) salários mínimos: R$ 4.400,00

  • Obs. 2: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

  •  

     

    Decreto nº 12.608/2014
        Art. 5º Os pedidos de concessão de isenção e desconto a que se refere este Decreto deverão ser protocolizados nas unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-cidadão) até o sexto dia útil do mês de março de cada ano para que possam produzir efeitos no exercício em que forem protocolados, devendo estar instruídos, além dos documentos específicos de que trata cada artigo, com requerimento assinado pelo proprietário ou procurador legalmente constituído, documento de identidade, número do cadastro de pessoa física ou jurídica, comprovante de residência ou do estabelecimento comercial, quando aplicável.

 documentos para download

SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAinformações online
Formulário - Declaração de Isençãoinformações online

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