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BAIXA DE CDA OU DE TEJ ENCAMINHADO A PROTESTO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.

    Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM​; ​​Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de Instrumento de Mandato (Procuração), na Unidade Central do Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Requerimento de Baixa de CDA ou de TEJ encaminhado a protesto por comprovação de pagamento;
    • Cópia da Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Certidão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    • Cópia do Comprovante de Residência;
    • Instrumento de Mandato (Procuração) com poderes especiais para requerer a baixa de CDA ou de TEJ encaminhado a protesto por comprovação de pagamento;
    • Comprovante de pagamento do débito.

 documentos para download

Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPOinformações online
Requerimento - Baixa de CDA ou de TEJ Encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamentoinformações online

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