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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à Imunidade Tributária que é um direito garantido pela Constituição ao patrimônio ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, que atendam à situação prevista na lei para concessão de tal benefício. Na Imunidade obtém-se o cancelamento total dos Impostos municipais, mantendo-se as taxas. (Em conformidade com Art. 150 da Constituição Federal INCISO VI, ALÍNEA “C” c/c Art. 202, INCISO IV, ALÍNEA “C” da L.C.007/97).

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • PARA ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS:

    • Solicitação de reconhecimento de Imunidade Tributária;
    • Comprovação do Atendimento aos requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional;
    • Cópia dos Estatutos Sociais devidamente registrado;
    • Balanço dos últimos 5 (cinco) exercícios,
    • Certificado de Inscrição no Ministério da Educação ou no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme o caso;
    • Declaração quanto a utilização do imóvel;
    • Cópia do Cartão do CNPJ.
  • PARA PARTIDO POLÍTICO, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES:

    • Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária
    • Comprovação do Atendimento aos requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional*;
    • Respectivos registros no Tribunal Eleitoral ou no Ministério do Trabalho e cópia do Cartão do CNPJ.

    * Art. 14. O Disposto na Alínea C no Inciso IV do Artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

            I – Não distribuírem qualquer parcela de seu Patrimônio ou de suas Rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP Nº 104, de 2001)

            II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

            III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 documentos para download

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