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REVISÃO DE ITBI

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à situação em que o cidadão solicita a revisão do valor venal atribuído ao imóvel, quando da emissão da guia de ITBI, nos termos do art. 11 do Decreto nº 12.608/2014.

     

    SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 5206

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • O processo de “Revisão de ITBI” não tramitará sem a juntada de toda a documentação abaixo elencada:

    • Solicitação de revisão de ITBI;
    • Cópia e original do documento de identificação do cessionário-comprador e de seu representante;
    • Certidão de matrícula atualizada do Imóvel (de no max. 30 dias);
    • Cópia e original do contrato de compra e venda, devidamente registrado em cartório de registro de imóveis, quando houver, ou requerimento do cartório;
    • Anúncio do jornal (se houver);
    • Foto do imóvel;
    • Consulta de Viabilidade do Imóvel (se houver);
    • Guia original do imposto sobre a transmissão onerosa de bens de imóvel por ato inter vivos – ITBI;
    • Laudo de avaliação mercadológica ou Parecer técnico de avaliação mercadológica, em consonância com a norma NBR nº 14.653 - ABNT, realizado por profissionais do CREA (Engenheiro) ou CRECI (Avaliador de imóveis), desde que inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI (requisito aplicável somente aos corretores de imóveis);
    • Certificado CNAI para profissionais do CRECI;
    • Cópia e original da procuração do sujeito passivo (transmitente-vendedor ou cessionário-comprador) com firma reconhecida.
  • Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

ANEXO 1 - Informações para Parecer Técnico de Avaliação Mercadológicainformações online
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE ITBIinformações online

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