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RECLAMAÇÃO - IPTU

Tribunal Administrativo Tributário


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 descrição

  • Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento do IPTU.

 como solicitar

  • O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.

 requisitos

  • Petição escrita contendo:
    a) Órgão a que se dirige ( TAT);
    b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador
     

    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

    • Comprovante de Recolhimento da Taxa de Expediente.
    • Cópia de RG e CPF se o Reclamante for pessoa física (e do procurador se for o caso abaixo) .
    • Contrato social ou equivalente se pessoa jurídica.
    • Procuração específica para defesa junto ao TAT, se representado por advogado.
    • Cópia do carnê do IPTU/TRS.
    • Cópia da matricula do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade ou o domínio sobre o imóvel.
    • Cópia da CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU para processos que versem sobre questões de ISENÇÃO.


    DOCUMENTOS FACULTATIVOS

    • Outros documentos que comprovem os fatos e fundamentos alegados pelo Reclamante.

 documentos para download

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