Alteração de RTM para Alvará Provisório 365 dias - Lei 374/2010

Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM​; ​​Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.

Referente à baixa do comércio.

Referente à baixa de crédito tributário por comprovação de pagamento.

Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.

Referente à Solicitação de Baixa de Responsabilidade Técnica para profissionais em geral.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Auto de Infração Fiscal ou Notificação Fiscal que tenha sido efetuado, mais que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Parcelamentos (Administrativos/ Judicial/ PPI/ REFIS) que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Imobiliários (IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) que tenha sido efetuado, mas que permanece em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Mobiliário ( ISS/ Taxas em Geral), que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.