Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de condomínios comerciais horizontais e verticais – 71.11.06.

  Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de condomínios de casas ou edifícios - 71.11.01.

Referente ao parecer de viabilidade ambiental para autorização de implantação de cercas de baixo impacto em Área de Preservação Permanente (APP).

Referente ao parecer de viabilidade ambiental de implantação de passarelas de acesso à orla marítima, fluvial ou lagunar, destinadas ao uso público, através de parcerias com a comunidade, empreendimentos ou condomínios.

Referente à informação se a desapropriação e/ou recuo do imóvel, após consultar o atingimento viário através de certidão.

Referente à correção do Habite-se.

Indica os dados cadastrais e as informações declaradas pelos contribuintes (adquirentes) nos lançamentos por homologação do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), realizados a partir de 01/01/2021.

Referente a solicitação de segunda via do Habite-se Sanitário de qualquer edificação.

Referente ao processo de transferência da titularidade da posse das habitações construídas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Este serviço destina-se àquelas pessoas que adquiriram uma unidade em conjunto habitacional e a negociação necessita de re...