Referente à defesa administrativa apresentada pelo cidadão junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) quando notificado de autuação ou intimado/citado para tal.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, pelo autuado ou por seu representante legal mediante Procuração, portando CPF e RG. 

Requisitos

Documentos obrigatórios:

• RG/CPF.
• Cópia da autuação (ex: Auto de Infração).
• Exposição de motivos.
• Foto(s) do local.
• Documentos diversos.