Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Cópia do CPF e RG;
• Nota Fiscal do Produto;
• Termo de apreensão que é preenchido no ato da apreensão pelos fiscais da SESP (SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS).