BAIXA POR COMPROVAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL / NOTIFICAÇÃO FISCAL

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Auto de Infração Fiscal ou Notificação Fiscal que tenha sido efetuado, mais que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento;  
  • Original e cópia do comprovante de depósito bancário;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
  • Exposição de motivos e;
  • Demonstrativo de débito e pagamento.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento de Baixa Comprovação

INFO BAIXAR