Referente à licença para executar a construção de uso residencial, multifamiliar ou comércio (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

- CPF ou CNPJ;

- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica)

- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)

- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)

- Número do projeto aprovado.

- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC

- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal VISA

- Licença ambiental, quando for o caso;

- Escritura de TDC transferência do direito de construir, quando for o caso

- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso

- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso

 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

• No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

• Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download