Referente ao pedido de aprovação do projeto urbanístico de condomínio unifamiliar (de lotes).

O condomínio unifamiliar (de lotes) é a divisão de um imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação de residências térreas ou assobradadas, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos.

Para mais informações acesse a Cartilha de Parcelamento do Solo.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• CPF ou CNPJ;
• ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto);
• ART/RRT – Execução de Obra (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução de Obra).
• Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Matrícula);
• IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
• Licença Ambiental para Instalação – LAI (admite-se protocolo para início do processo)
• Levantamento Planialtimétrico;
• Guia de Diretrizes Urbanísticas emitidas pelo IPUF;
• Projeto Urbanístico de Condomínio Unifamiliar (de Lotes)

Observações Importantes:

• Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download