Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• CPF ou CNPJ;
• ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico);
• ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução);
• Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
• Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado;

• IPTU em nome do requerente (além do número da matricula imobiliária, o requerente deve comprovar, por meio de laudo de profissional habilitado, documentação, declaração assinada com duas testemunhas ou outro meio idôneo, o ano de finalização da construção alvo do pedido de legalização);

• Levantamento Planialtimétrico;
• Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

Observações Importantes:

• Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;

• No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

Documentos para download