RECONSIDERAÃÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente ao recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Exposição de motivos por escrito;
  • Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária);
  • Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
  • N° do CPF ou CNPJ.