Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

Como solicitar

pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
• Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
• Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação;
• Carnê de IPTU.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download