OBTENÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE FLORIANÓPOLIS - SIM - FPOLIS

Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Registro no SIM-Fpolis para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à produção, beneficiamento ou industrialização de  produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

Como solicitar

on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Requisitos

ETAPA 1:
O interessado em obter o SIM, deve providenciar a abertura do processo no Pró Cidadão apresentando o seguinte documento:

  • Requerimento para a Obtenção do Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis).


ETAPA 2:
A partir desta etapa, TODOS os documentos solicitados deverão ser entregues pessoalmente na SMPMA ou enviados via e-mail.

  • Plantas do estabelecimento, com as instalações pretendidas;
  • Memorial descritivo do estabelecimento;
  • Contrato social ou declaração de firma individual, quando couber;
  • CNPJ ou CPF;
  • Comprovante de IE ou Inscrição de Produtor Rural;
  • Alvará de funcionamento;
  • Licença Ambiental de Operação (LAO) ou Declaração de Isenção;
  • Análise laboratorial da Água do Estabelecimento;
  • Memorial descritivo de rotulagem.


ETAPA 3:

Na etapa final de obtenção do SIM:

  • Laudo de vistoria final aprovado;
  • Certificado ou Declaração de curso de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
  • Atestados de saúde dos manipuladores;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Outros documentos a critério do SIM-Fpolis.

Mais informações sobre o Serviço de Inspeção Municipal podem ser obtidas na página: 

http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/spma/index.php?cms=o+que+e&menu=3&submenuid=1797

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento para a obtenção de registro no Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis

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Anexo 2 - Memorial Descritivo do Estabelecimento

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Anexo 3 - Memorial descritivo do processo de fabricação, de composição e de rotulagem do produto

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Anexo 4 - Memorial Descritivo do Processo de Manipulação e Venda ao Consumidor Final

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