Reclamação contra Auto de Infração.

Como solicitar

O próprio autuado ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.

Requisitos

• Petição com razões da Reclamação;
• Fotocópia do contrato social ou estatuto;
• Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
• Fotocópia do auto de infração.

Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do autuado;
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio ou representante);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do autuado, do representante ou procurador,