Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

Como solicitar

O próprio notificado ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.

Requisitos

• Petição com razões da Reclamação;
• Fotocópia do RG e CPF do notificado;
• Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, cópia do contrato social ou estatuto e RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
• Fotocópia da notificação fiscal;
• Documentos de transferência do imóvel.

Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do notificado;
c) Nome do Representante ou procurador (advogado);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do notificado, do representante ou procurador.