Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos

Esta autorização destina-se a estabelecimentos fechados que necessitem de autorização para uso de fonte sonora por períodos de até 120 dias (4 meses), como por exemplo aqueles que funcionam somente durante a temporada de verão.

Em caso de renovação não é necessário reapresentar a documentação.

A entrada de processos para solicitação de autorização de uso de fonte sonora deve ser feita com 20 dias de antecedência da data em que o evento se realizará.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer das Unidades do Pró-Cidadão.

Requisitos

•  O projeto acústico do evento/estabelecimento contendo ART e planta acústica assinadas pelo engenheiro responsável, nos moldes do Art. 11 da Lei Complementar 003/1999;
•   O Alvará de Funcionamento com prazo de vigência válido em caso de estabelecimentos ou a liberação de realização do evento emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis;
•   Caso o Alvará de funcionamento seja do tipo condicionado, deverá apresentar a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
•   A liberação emitida pelo do Corpo de Bombeiros para qualquer evento em que houver montagem de estrutura;
•   Alvará Sanitário ou respectivo protocolo;
•   Protocolo de solicitação de legalização do habite-se da edificação. O processo precisa estar em tramitação. Caso seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.

Será realizada vistoria no local antes da emissão da autorização.

Outros documentos:

• Área Privada: Contrato ou declaração do proprietário liberando o espaço para realização do evento.
• Área Pública: Planta de localização do evento.
• Área de Sistema Viário: Autorização da Secretaria e Gestão do Transito/ DIOPE, para uso e fechamento de vias.
• Mercado Público: Autorização da Administração do Mercado Público para uso do espaço.
• Alfândega: Autorização do SPHAN.
• Área de Marinha: Autorização da SPU.
• Área de Preservação Permanente: Autorização da DILIC.
• Unidade de Conservação: Autorização do DEPUC.

Documentos para download