IPTU - Imunidade – Recíproca

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Como solicitar

On-line.

 

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 

Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).

Requisitos

a)      Exposição de motivos, indicando inclusive a natureza jurídica do adquirente (Órgão Público, Autarquia, Fundação Pública de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Órgãos de Classe, Agências Reguladoras, outros);

b)      Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ;

c)       Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel que está sendo adquirido, expedida há no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura do processo, ou Documento de Posse, quando for o caso;

d)      Declaração firmada pelo representante da entidade (Administrador, Presidente, outros), informando:

             i.   qual será a destinação dada ao imóvel; e
             ii.  se a entidade já foi imitida na posse do imóvel e, caso positivo, a data de imissão.

e)      Contrato ou Estatuto Social, quando for o caso;

f)       Ato Legal de Criação, quando for o caso;

g)      Ato de nomeação do representante da entidade;

h)      Procuração, quando for o caso;

i)        Documentos de identidade (RG e CPF) do procurador, quando for o caso;

j)        Certidão de Cadastro para Fins Gerais relativa à(s) inscrição(ões) imobiliária(s) do(s) imóvel(is) – clique aqui para acessar.

 

Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.PDF (com tamanho menor que 10MB cada).


Outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, se necessários.

 

Outras modalidades de imunidade de IPTU:

a)      Templos de qualquer culto – clique aqu para maiores informações;

b)      partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos - clique aqui para maiores informações.