Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Cadastro de Empresa de Comércio.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Requisitos

Empresas de Comércio:

• Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Sintegra - Distrato Social ou alteração contratual mudando a empresa de município.

Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa do CMC.

Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte deverá protocolar junto ao Pró-Cidadão processo de Cancelamento de débito, para que o mesmo seja analisado e julgado.