Requerimento; 

Cópia do Alvará Sanitário; 

Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos) ou declaração de transferência; 

Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria SVS/MS nº 344/98 e seus adendos da data da rescisão contratual ou alteração do Contrato Social ou dispensa do servidor (sistema informatizado) – SOMENTE PARA ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS; 

Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que não trabalha com eles – SOMENTE PARA ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS;