BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LABORATÓRIO ÓTICO - 41109

Secretaria Municipal de Saúde

Referente à Solicitação de Baixa de Responsabilidade Técnica para profissionais em geral.

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

  • Requerimento; 

  • Cópia do Alvará Sanitário; 

  • Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos) ou declaração de transferência; 

  • Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria SVS/MS nº 344/98 e seus adendos da data da rescisão contratual ou alteração do Contrato Social ou dispensa do servidor (sistema informatizado) – SOMENTE PARA ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS; 

  • Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que não trabalha com eles – SOMENTE PARA ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS;

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento Alvará Sanitário - Baixa de Responsabilidade Técnica

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