CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

Gestão de Resíduos (SMMA Comcap)

Fornecimento de certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares para empreendimentos imobiliários, conforme Decreto nº 8057, de 9 de abril de 2010.

 

Informações importantes sobre a Instrução Normativa 001/2020

  • Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de abertura do processo junto ao Pró-Cidadão, para a primeira análise do Processo de viabilidade de coleta.
  • Cada Processo de Análise de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos será submetido a, no máximo, três (3) reapresentações.
  • No caso de não aprovação do projeto após as três reanálises, o processo será indeferido e arquivado.
  • Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do parecer de análise, para a reapresentação do Processo de viabilidade de coleta.
  • A não reapresentação do processo dentro do prazo de 90 (noventa) dias implica no indeferimento e arquivamento do processo.
  • Em caso de arquivamento do processo por indeferimento, o requerente deverá dar entrada em novo Processo de Análise de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares, junto ao Pró-Cidadão, ou órgão que venha a substituí-lo, não havendo a possibilidade de desarquivamento do processo anterior para a sua continuidade.

Como solicitar

A solicitação da Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos deve ser feita em uma das unidades do Pró-cidadão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (mediante procuração) portando CPF e RG.

Requisitos

Os processos são regulamentados pela Instrução Normativa 001/2021 – Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Comcap, disponível no Anexo 2.

 

Para empreendimento residencial multifamiliar e comercial

  • Formulário padrão preenchido completamente (disponível no Anexo 1 de cada orientação técnica)
  •  Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos e do depósito temporário assim como do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
  • Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, número de equipamentos móveis a serem adquiridos
  • Plantas baixas do projeto arquitetônico do empreendimento, em duas (2) vias, contendo: a) área e localização dos depósitos temporários (interno e externo); b) quantidade e escala reais; c) local de parada do veículo coletor no empreendimento.
  • Utilizar as orientações técnicas disponíveis no Anexo 3 – Orientação Técnica 01 – Empreendimento residencial multifamiliar ou do Anexo 4 – Orientação Técnica 02 – Empreendimento comercial

 

Para loteamento

  • Formulário padrão preenchido completamente (disponível no Anexo 1)
  • Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos
  • Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, em duas (2) vias
  • Projeto urbanístico do empreendimento, em duas (2) vias, contendo: a) vias de acesso ao empreendimento; b) largura das vias; c) dimensões do cul-de-sac (fim de rua) se houver.

Utilizar as orientações técnicas disponíveis no Anexo 5 - Orientação Técnica 03 – Loteamentos

Documentos para download

Anexo 1 - Anexo 1 - Formulário para Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares

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Anexo 2 - Anexo 2 – Instrução Normativa 002/2019 – Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Comcap

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Anexo 3 - Anexo 3 – Orientação Técnica 01 – Empreendimento RESIDENCIAL multifamiliar

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Anexo 4 - Anexo 4 – Orientação Técnica 02 – Empreendimento COMERCIAL

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Anexo 5 - Anexo 5 - Orientação Técnica 03 – LOTEAMENTOS

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