Referente à licença para aluguel de equipamentos náuticos na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Alvará de localização de empresa estabelecida;
• Demonstrativo de débitos;
• Comprovante da inscrição de embarcações;
• Cópia autenticada do contrato social;
• Carta de habilitação dos aquaviários (cópia autenticada);
• Declaração ponto (raia);
• Nº do CPF ou CNPJ.