Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.

Como solicitar

Pessoalmente com o preenchimento dos dados do requerente no sistema, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Pessoa Física:

• Pessoalmente ou por procurador, mediante apresentação de procuração com outorga expressa de poderes junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis. (art. 653 da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro);
• Número da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) e/ou Mobiliárias.

Pessoa Jurídica:

• Se a pessoa jurídica ou ente despersonificado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto, sócio, administrador , com poderes de representação da sociedade ou por  procurador deste, mediante apresentação de procuração com outorga expressa de poderes junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis.  (art. 653 da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro);  
• Número da(s) Inscrição(ões)Mobiliárias e/ou Imobiliárias.