APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO E ALVARÁ

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido de aprovação do projeto urbanístico de loteamento e licenciamento das respectivas obras de implantação. Pode ser precedido da aprovação do anteprojeto urbanístico de loteamento.

Um loteamento refere-se ao parcelamento de uma gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação, modificação ou ampliação das vias já existentes.

 

Para mais informações acesse a Cartilha de Parcelamento do Solo.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
  • ART/RRT – Execução de Obra (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução de Obra).
  • ART – Levantamento Planialtimétrico (Anotação de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda ou Matrícula);
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Licença Ambiental para Instalação – LAI (admite-se protocolo para início do processo)
  • Consulta de Viabilidade para Loteamento;
  • Anteprojeto urbanístico aprovado ou Guia de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo IPUF;
  • Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
  • Projeto Urbanístico de Loteamento
  • Memorial descritivo dos lotes;
  • Cronograma físico das obras;
  • Relação dos lotes a serem caucionados;
  • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMI com ART;
  • Projeto elétrico aprovado pela CELESC com ART/RRT;
  • Projeto de rede de águas aprovado pela VISA e pela CASAN com ART;
  • Projeto de rede de esgoto aprovado pela VISA e pela CASAN com ART;
  • Projeto de urbanização das áreas públicas aprovado pelo IPUF com ART/RRT;
  • Projeto de arborização das vias aprovado pela FLORAM com ART/RRT

 


Requisitos Ocasionais

  • Comprovante de aprovação de EIV;
  • Projeto de acessos e egressos aprovado pelo DEINFRA.

 


Observações Importantes:

  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 3 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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