Referente ao processo de transferência da titularidade da posse das habitações construídas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Este serviço destina-se àquelas pessoas que adquiriram uma unidade em conjunto habitacional e a negociação necessita de regularização junto à Prefeitura.

Como solicitar

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, com procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Necessários:

• Cópia do RG (Identidade) e CPF do(s) interessado(s); 
• Cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável do(s) interessado(s), preenchida conforme modelo, com firma reconhecida;
• Cópia de Comprovante de Renda dos 02 últimos meses (contracheque) e da Carteira de Trabalho do(s) interessado(s) – página de identificação (frente e verso) e última contratação;
• Não havendo comprovante formal, preencher Declaração de Renda Informal, conforme modelo, com firma reconhecida;
• Cópia da Certidão de Nascimento dos Filhos;
• Cópia de Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone);
• Cópia do Contrato de Compra e Venda da casa;
• Requerimento para Transferência de Titularidade Habitacional, preenchido;
• Declaração de não possuir outros imóveis, preenchida, com firma reconhecida.

Formulários Necessários:

• Declaração de União Estável
• Declaração de Renda Informal
• Requerimento para Transferência de Titularidade Habitacional
• Declaração de não possuir outros imóveis

Obs.: Cobrar Taxa de Expediente.

         O interessado deve fornecer pelo menos dois telefones para contato.

Documentos para download