Referente à liberação de veículo apreendido por não possuir licença
para determinado serviço no Município.

Como solicitar

Pessoalmente portando RG e CPF ou por intermédio de terceiros através de procuração com firma reconhecida em cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Certificado de registro e licenciamento do veículo do ano em curso (cópia)
• CNH do motorista (cópia);
• Formulário: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO;
• Cópia autenticada do contrato social da empresa, comprovando a representação  legal do responsável(pessoa jurídica);
• Cópia da CNH do proprietário do veículo apreendido(pessoa física);
• Cópia do comprovante de residência do proprietário do veículo apreendido (pessoa física).

Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 034/99 e pelo Decreto nº. 5651/08

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