Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.

Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM​; ​​Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de Instrumento de Mandato (Procuração), na Unidade Central do Pró-Cidadão.

Requisitos

• Requerimento de Baixa de CDA ou de TEJ encaminhado a protesto por comprovação de pagamento;
• Cópia da Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Certidão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia do Comprovante de Residência;
• Instrumento de Mandato (Procuração) com poderes especiais para requerer a baixa de CDA ou de TEJ encaminhado a protesto por comprovação de pagamento;
• Comprovante de pagamento do débito.

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