Processos destinados às alterações de informações cadastrais que estejam incorretas ou desatualizadas no Cadastro Imobiliário, de área construída ou de terreno, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento do IPTU e da TCRS.
Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:
- Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.
- Processo de revisão de valor venal, clique aqui.
- Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.
- Para declarar a não propriedade do imóvel, abra um processo de "SOLICITAÇÃO" presencialmente no Pró Cidadão utilizando o Anexo 2 abaixo.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiro devidamente autorizado por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Requisitos obrigatórios para qualquer solicitação
CPF e RG (original e cópia);
Formulário específico disponível no final desta página, corretamente preenchido e assinado;
Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos);
Fotos alterações e frontal do imóvel, se houver;
Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias).
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.
Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL COM MATRÍCULA:
Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
Cópia do “Habite-se” e/ou projeto e/ou planta baixa, assinada por profissional habilitado e com registro no CREA.
Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.
Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL SEM MATRÍCULA:
Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente;
Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.
Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:
Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
Levantamento Topográfico (demarcações unificada e anterior).
Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:
Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
Levantamento Topográfico (demarcações atuais e área unificada).
Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:
Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas;
Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado.
Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:
Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente;
Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado.
Para ALTERAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIO
(cadastro em nome de homônimos)
Declaração de Não Propriedade, disponível abaixo (Anexo 7), com firma reconhecida em cartório.
