ITBI - Não Incidência

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente às situações em que o imposto não incide sobre a transmissão de Bens e Direitos, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, nos casos de transmissão de bens ou direitos:

  • incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  • decorrente de fusão;
  • decorrente de incorporação;
  • decorrente de cisão; ou
  • decorrente de extinção de pessoa jurídica.

Em todos os casos, caso o adquirente seja pessoa jurídica, não se aplica a regra de imunidade na hipótese de a atividade preponderante do adquirente ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Em caso de dúvidas, procurar um contador, advogado ou profissional habilitado para obter orientações sobre as formas de transmissões e as formalidades exigidas para não haver a incidência do imposto.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração, a ser aberto pelo adquirente ou pelo transmitente.

 

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 

 

Observações gerais:

  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas, desde que o requerente apresente a Declaração indicada no item 4 abaixo;
  • O presente processo se aplica somente à não-incidência prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, decorrente da transmissão de imóveis envolvendo pessoa jurídica para integralização de capital, fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Não se aplica para reconhecimento de não-incidência de ITBI sobre terrenos de marinha utilizados sob regime de ocupação, áreas de posse ou outras modalidades;
  • Antes de ingressar com o processo, verifique na Certidão de Cadastro para Fins Gerais (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=4260) se os dados indicados na matrícula convergem com os dados cadastrais do imóvel. Caso seja verificada qualquer divergência entre as características do imóvel indicadas na matrícula e aquelas indicadas no Cadastro Imobiliário (ex: divergência de endereço ou divergência de área), o pedido será indeferido, salvo se o requerente comprovar existência de processo de alteração cadastral já tramitando perante a Gerência de Receitas e Tributos Municipais;
  • A falta de qualquer um dos documentos indicados abaixo ocasionará o indeferimento do pedido pela Diretoria de Relacionamento, sem que o processo seja sequer tramitado à Gerência de Receitas e Tributos Municipais para análise do mérito;
  • Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo;
  • Os atos societários abaixo indicados deverão estar registrados no órgão competente.

Requisitos

1. Em caso de Integralização ao Capital Social:

  • Cópia do ato societário (Ato Constitutivo, Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião / Assembléia, entre outros) que dispõe sobre a transferência do imóvel;
  • Última versão do Contrato / Estatuto Social consolidado;
  • Inscrição imobiliária relativa ao imóvel;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula / transcrição, expedido em no máximo 30 dias antes da abertura do processo;
  • CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento do transmitente, se pessoa física;
  • CNPJ da adquirente e da transmitente, se pessoa jurídica.

 

2. Em caso de fusão, incorporação ou cisão:

  • Cópia dos atos societários (Ato Constitutivo, Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião / Assembléia, entre outros) das pessoas jurídicas transmitente e adquirente dispõem sobre a cisão, incorporação e fusão;
  • Protocolo de Intenções;
  • Última versão do Contrato / Estatuto Social consolidado das pessoas jurídicas transmitente e adquirente;
  • Inscrição imobiliária relativa ao imóvel;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula / transcrição, expedido em no máximo 30 dias antes da abertura do processo;
  • CNPJ da adquirente e da transmitente.

 

3. Em caso de extinção de pessoa jurídica:

  • Cópia do ato societário (Distrato Social, Ata de Reunião / Assembléia Geral, entre outros) que dispõe sobre a dissolução da sociedade (em caso de optar pela lavratura de escritura pública, deve ser apresentada minuta da escritura a ser expedida pelo Tabelionato de Notas);
  • Última versão do Contrato / Estatuto Social consolidado da transmitente e do adquirente, se pessoa jurídica;
  • Cópia do ato societário (Ato Constitutivo, Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião / Assembleia, entre outros) pelo qual o adquirente ingressou no quadro societário ou acionista da pessoa jurídica em extinção;
  • Inscrição imobiliária relativa ao imóvel;
  • Certidão de inteiro teor da matrícula / transcrição, expedido em no máximo 30 dias antes da abertura do processo;
  • CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento do adquirente, se pessoa física;
  • CNPJ da transmitente e da adquirente, se pessoa jurídica.

 

4. Declaração de Autenticidade

  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas. Neste caso, a autenticação será substituída pela Declaração disponível para download no link abaixo, a ser anexada devidamente preenchida no momento de abertura do processo digital;
  • Caso não seja enviada a Declaração, o processo só será analisado se as cópias estiverem autenticadas em cartório.

Documentos para download

Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

INFO BAIXAR