Referente ao processo de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) de pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas em Florianópolis, para fins fiscais

Incluem-se nesse caso contribuintes e substitutos tributários do ISQN, como é o caso dos condomínios

ATENÇÃO:

Em razão da legislação municipal que dispõe sobre as normas de ordenamento urbano, poderão ser aplicadas multas pelos órgãos competentes.
Para solicitação de inscrição e comprovação de regularidade quanto ao ordenamento urbano utilizar um dos serviços abaixo:

• Registro de Pessoa Física/Pessoa Jurídica ESTABELECIDA (clique aqui)

• Registro de Pessoa Física/Pessoa Jurídica NÃO ESTABELECIDA (clique aqui)

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).

Requisitos

Pessoa Jurídica

1. Requerimento, modelo disponível abaixo - anexo 3, assinado pelo representante legal ou procurador;

1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

(i) Procuração por instrumento público; ou

(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

(iii) RG e CPF do procurador.

1. RG e CPF do representante legal;
2. Comprovante CNPJ;
3. Contrato Social Consolidado com a última alteração, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;

Pessoa Física

1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo - anexo 3, assinado pelo requerente ou procurador/representante legal;

1.1 Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:

(i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou

(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

(iii) RG e CPF do procurador.

1. RG e CPF;
2. Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
3. Registro no órgão de classe, quando for o caso;
4. Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
5. Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;

Condomínios

1. Requerimento, conforme modelo anexo 5, assinado pelo síndico ou procurador;

1.1  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

(i) Procuração por instrumento público; ou

(ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

(iii) RG e CPF do procurador.

1. RG e CPF do síndico;
2. Comprovante CNPJ;
3. Ata de designação do síndico;
4. Estatuto e atas de alteração do estatuto do condomínio.

Documentos para download