EAP - DIRETRIZES URBANÍSTICAS - PARCELAMENTO DO SOLO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no 01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhor adequação urbana.

Descrição:

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhoradequação urbana.

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

Requisitos

Documentos obrigatórios:

  • CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
  • Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
  • Espelho do IPTU –imagem em pdfextraída do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
  • Consulta de Viabilidade para a modalidade de parcelamento desejada;
  • Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000, na projeção UTM, e abrangendo (via)s lindeira(s);
  • ART/RRT do Levantamento Topográfico;
  • Estudo Preliminar do parcelamento pretendido, conforme orientações da Cartilha de Parcelamento do Solo (vide downloads);
  • ART/RRT do Estudo Preliminar;
  • Licença Ambiental Prévia (LAP) – admite-se protocolo.

 

Somente nos casos de terreno de marinha:

  • Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

 

Observações Importantes:

- Maiores informações podem ser consultadas na Cartilha de Parcelamento do Solo, disponível para download abaixo.

-Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

Documentos para download

Anexo 1 - ESCRITÓRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - DECRETO Nº 21.605/2020

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Anexo 2 - USOS E PORTES ANALISADOS PELO EAP - PORTARIA CONJUNTA SMDU-SMPU-IPUF nº 01/2020

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Anexo 3 - Cartilha de Parcelamento do Solo

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Anexo 4 - Guia Rápido de Diretrizes Urbanísticas

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