Estudo Simplificado de Impacto (ESI/EEL)

IPUF - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis

O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014. 

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante). 

Requisitos

Documentos obrigatórios:

 

  • Documentação do proprietário ou empreendedor (RG, CPF ou CNPJj)
  • Título de propriedade do imóvel
  • Inscrição imobiliária
  • Consulta de viabilidade para o uso pretendido
  • Anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
  • ART/RRT do anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
  • Habite-se (para edificações existentes)
  • Estudo ESI/EEL (versão digital)
  • ART/RRT do estudo

 

Observação importante:

 

  • Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 9MB cada).